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Lei nº 13.539, de 18 de Dezembro de 2017
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , CORRELAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FONTE , FINANCIAMENTO , SECRETARIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS , PRAZO , EXECUTIVO , INCLUSÃO , PROGRAMAÇÃO , CREDITO ADICIONAL .