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Lei nº 13.543, de 19 de Dezembro de 2017
lei federal vigente
Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , OBRIGATORIEDADE , FIXAÇÃO , INFORMAÇÃO , PREÇO , PRODUTO , MERCADORIA , OFERTA , BENS , SERVIÇO , CONSUMIDOR , COMERCIO ELETRONICO .