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Lei nº 13.545, de 19 de Dezembro de 2017
lei federal vigente
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , CORRELAÇÃO , SUSPENSÃO , ANDAMENTO , PRAZO , MATERIA PROCESSUAL , REALIZAÇÃO , AUDIENCIA , SESSÃO , JULGAMENTO , PERIODO , RECESSO , JUDICIARIO .