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Lei nº 13.553, de 20 de Dezembro de 2017
lei federal vigente
Abre ao Orçamento de Investimento para 2017 crédito suplementar no valor total de R$ 8.480.320.523,00 em favor de diversas empresas estatais e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 15.278.975.941,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , EMPRESA ESTATAL . REDUÇÃO , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO , EMPRESA ESTATAL .