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Lei nº 13.555, de 20 de Dezembro de 2017
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , AUTORIZAÇÃO , DESPESA , PESSOAL , ADMISSÃO , CARGO EM COMISSÃO , LIMITAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , DEFINIÇÃO , ELABORAÇÃO , ORÇAMENTO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , UNIÃO FEDERAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .