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Lei nº 13.576, de 26 de Dezembro de 2017
lei federal vigente
Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) , Biocombustível , POLITICA ENERGETICA , OBJETIVO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO , GAS , EFEITO ESTUFA , AQUECIMENTO GLOBAL , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE .