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Lei nº 13.581, de 26 de Dezembro de 2017
lei federal vigente
Declara Dom Helder Câmara Patrono Brasileiro dos Direitos Humanos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
DECLARAÇÃO , BISPO , IGREJA CATOLICA , PATRONO , DIREITOS HUMANOS .