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Lei nº 13.585, de 26 de Dezembro de 2017
lei federal vigente
Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 dez 2017
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla , MES , AGOSTO .