Lei nº 13.602, de 9 de Janeiro de 2018
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jan 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
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