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Lei nº 13.603, de 9 de Janeiro de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jan 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PROCESSO CIVIL , JUIZADO ESPECIAL , ACRESCIMO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , SIMPLIFICAÇÃO , PROCEDIMENTO .