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Lei nº 13.604, de 9 de Janeiro de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jan 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , SISTEMA NACIONAL , INFORMAÇÕES , SEGURANÇA PUBLICA , OBRIGATORIEDADE , PUBLICIDADE , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA , TAXA , SOLUÇÃO , INVESTIGAÇÃO , CRIME .