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Lei nº 13.605, de 9 de Janeiro de 2018
lei federal vigente
Inclui o Dia Internacional do Direito à Verdade no calendário nacional de datas comemorativas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 jan 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO . Dia Internacional do Direito à Verdade .