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Lei nº 13.608, de 10 de Janeiro de 2018
lei federal vigente
Dispõe sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias e sobre recompensa por informações que auxiliem nas investigações policiais; e altera o art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para prover recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para esses fins.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jan 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CONCESSIONARIA , TRANSPORTE TERRESTRE , DIVULGAÇÃO , SERVIÇO , TELEFONIA , DENUNCIA , GARANTIA , ANONIMATO , RECOMPENSA .