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Lei nº 13.609, de 10 de Janeiro de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
10 jan 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , REGIME , PAGAMENTO , ROYALTIES , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , ESTADOS , MUNICIPIOS .