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Lei nº 13.630, de 28 de Fevereiro de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
28 fev 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
PRORROGAÇÃO , PRAZO , ADESÃO , PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTARIA RURAL (PRR) , TRIBUTOS , DEBITO FISCAL , DIVIDA ATIVA , PARCELAMENTO , CRITERIOS , AMBITO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL .