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Lei nº 13.639, de 26 de Março de 2018
lei federal vigente
Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 mar 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) , Conselho Federal dos Técnicos Industriais (CFT) , Conselho Regional dos Técnicos Industriais , COMPOSIÇÃO , ESTRUTURA , COMPETENCIA , ANUIDADE .