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Lei nº 13.640, de 26 de Março de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
26 mar 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , MEIOS DE TRANSPORTE , ATIVIDADE ECONOMICA , TRANSPORTE INDIVIDUAL , TRANSPORTE REMUNERADO , PASSAGEIRO , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .