Lei nº 13.641, de 3 de Abril de 2018

lei federal vigente

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

3 abr 2018

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA CAUTELAR , PROTEÇÃO , MULHER , URGENCIA .