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Lei nº 13.642, de 3 de Abril de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para acrescentar atribuição à Polícia Federal no que concerne à investigação de crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 abr 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , COMPETENCIA , POLICIA FEDERAL , INVESTIGAÇÃO , CRIME , DIFUSÃO , INTERNET , CONTEUDO , PROPAGAÇÃO , MISOGINIA , MULHER .