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Lei nº 13.643, de 3 de Abril de 2018
lei federal vigente
Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
3 abr 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , EXERCICIO , PROFISSÃO , ESTETICISTA .