← Voltar à lista
Lei nº 13.644, de 4 de Abril de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
4 abr 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES , OBRIGATORIEDADE , RETRANSMISSÃO , VOZ DO BRASIL , EMISSORA , RADIODIFUSÃO .