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Lei nº 13.647, de 9 de Abril de 2018
lei federal vigente
Estabelece a obrigatoriedade da instalação de equipamentos para evitar o desperdício de água em banheiros destinados ao público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
9 abr 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
OBRIGATORIEDADE , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , AUTOMAÇÃO , ECONOMIA , SUSTENTABILIDADE , PREVENÇÃO , PERDA , AGUA .