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Lei nº 13.648, de 11 de Abril de 2018
lei federal vigente
Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 abr 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
REGULAMENTAÇÃO , PRODUÇÃO ARTESANAL , MATERIA-PRIMA , SUCO NATURAL , FRUTA , PROPRIEDADE FAMILIAR , PROPRIEDADE RURAL , PRODUTOR RURAL , COOPERATIVA , ASSOCIAÇÃO RURAL , COMERCIALIZAÇÃO , CONSUMIDOR , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , REGISTRO , ROTULO .