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Lei nº 13.649, de 11 de Abril de 2018
lei federal vigente
Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 abr 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , SERVIÇO , RETRANSMISSÃO , RADIO , EMISSORA , RADIODIFUSÃO , ABRANGENCIA , Amazônia Legal .