Lei nº 13.654, de 23 de Abril de 2018
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam explosivos e do crime de roubo praticado com emprego de arma de fogo ou do qual resulte lesão corporal grave; e altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar instituições que disponibilizem caixas eletrônicos a instalar equipamentos que inutilizem cédulas de moeda corrente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
23 abr 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , DEFINIÇÃO , TIPICIDADE , CRIME , FURTO , ROUBO QUALIFICADO , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , EXPLOSIVOS , EMPREGO , ARMA DE FOGO , RESULTADO , LESÃO CORPORAL . CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , INUTILIZAÇÃO , DINHEIRO , PAPEL-MOEDA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , BANCOS , HIPOTESE , ROUBO , ASSALTO , VIOLAÇÃO , DISPOSITIVOS , SAQUE .