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Lei nº 13.655, de 25 de Abril de 2018
lei federal vigente
Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
25 abr 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , LEI DE INTRODUÇÃO , CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , INTERPRETAÇÃO , SEGURANÇA , JURIDICA , EFICIENCIA , CRIAÇÃO , APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , DIREITO PUBLICO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PROCESSO JUDICIAL .