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Lei nº 13.656, de 30 de Abril de 2018
lei federal vigente
Isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
30 abr 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ISENÇÃO , CANDIDATO , CADASTRO , PROGRAMA DE GOVERNO , DOADOR , PAGAMENTO , TAXA DE INSCRIÇÃO , CONCURSO PUBLICO , PROVIMENTO , CARGO EFETIVO , EMPREGO PUBLICO , ORGÃOS , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA .