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Lei nº 13.657, de 7 de Maio de 2018
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 4.495.852.322,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
7 mai 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ABERTURA , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , CREDITO SUPLEMENTAR , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .