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Lei nº 13.661, de 8 de Maio de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para definir as parcelas pertencentes aos Estados e aos Municípios do produto da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 mai 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , ROYALTIES , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , DESTINAÇÃO , ESTADOS , MUNICIPIOS , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , PRODUÇÃO , ENERGIA HIDROELETRICA .