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Lei nº 13.665, de 15 de Maio de 2018
lei federal vigente
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
15 mai 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , DESAPROPRIAÇÃO , IMOVEL URBANO , MUNICIPIO , PORTO ALEGRE (RS) , DOMINIO DIRETO , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) , FAVORECIMENTO , UNIÃO FEDERAL , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) .