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Lei nº 13.673, de 5 de Junho de 2018
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatória a divulgação de tabela com a evolução do valor da tarifa e do preço praticados pelas concessionárias e prestadoras de serviços públicos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
5 jun 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , CONCESSIONARIA , DIVULGAÇÃO , SITE , TABELA , VALOR , TARIFAS , EVOLUÇÃO , REVISÃO , REAJUSTE , PREÇO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO .