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Lei nº 13.674, de 11 de Junho de 2018
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jun 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , EMPRESA , DESENVOLVIMENTO , BENS , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES . ALTERAÇÃO , CONCESSÃO , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , INCENTIVO FINANCEIRO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , EMPRESA , DESENVOLVIMENTO , BENS , SERVIÇO , TECNOLOGIA , INFORMAÇÃO , COMUNICAÇÕES , ZONA FRANCA .