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Lei nº 13.676, de 11 de Junho de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, para permitir a defesa oral do pedido de liminar na sessão de julgamento do mandado de segurança.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
11 jun 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , PROCEDIMENTO , MANDADO DE SEGURANÇA , AUTORIZAÇÃO , SUSTENTAÇÃO ORAL , JULGAMENTO , LIMINAR , COMPETENCIA ORIGINARIA , TRIBUNAIS .