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Lei nº 13.677, de 13 de Junho de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 jun 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , REQUISITOS , SAQUE , TITULAR , DEPENDENTE , CONTA INDIVIDUAL , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , HIPOTESE , IDADE , APOSENTADORIA , RESERVA MILITAR , REFORMA MILITAR , INVALIDEZ , MORTE , DOENÇA , PROCEDIMENTO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO DO BRASIL .