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Lei nº 13.680, de 14 de Junho de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para dispor sobre o processo de fiscalização de produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
14 jun 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , NORMAS , FISCALIZAÇÃO , EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTARES , SAUDE PUBLICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , INSPEÇÃO SANITARIA , PRODUTO ALIMENTICIO , PRODUTO ANIMAL , PRODUÇÃO ARTESANAL .