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Lei nº 13.684, de 21 de Junho de 2018
lei federal vigente
Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
21 jun 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , ASSISTENCIA , EMERGENCIA , ACOLHIMENTO , PESSOAS , MIGRANTE , SITUAÇÃO , CARENCIA , NECESSIDADE , FLUXO , MIGRAÇÃO , EFEITO , RESULTADO , CRISE , VIOLAÇÃO , DIREITOS HUMANOS , PAIS , ORIGEM .