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Lei nº 13.699, de 2 de Agosto de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz de política urbana que visa a garantir condições condignas de acessibilidade, utilização e conforto nas dependências internas das edificações urbanas, inclusive nas destinadas à moradia e ao serviço dos trabalhadores domésticos.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
2 ago 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ESTATUTO , CIDADE , CORRELAÇÃO , DIRETRIZ , POLITICA URBANA , GARANTIA , ACESSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , LOCAL , SERVIÇO , EMPREGADO DOMESTICO , EDIFICIO , PREDIO URBANO .