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Lei nº 13.703, de 8 de Agosto de 2018
lei federal vigente
Institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 ago 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRIAÇÃO , Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas , POLITICA , PREÇO , SERVIÇO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , CAMINHÃO , FRETE , TERRITORIO NACIONAL , AMBITO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) .