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Lei nº 13.706, de 13 de Agosto de 2018
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
13 ago 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ABERTURA , CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .