Lei nº 13.717, de 24 de Setembro de 2018

lei federal vigente

Altera a Lei nº 13.109, de 25 de março de 2015, para modificar o prazo da licença-paternidade do militar, no âmbito das Forças Armadas.

Órgão

Federal

Tipo normativo

lei

Data de publicação

24 set 2018

Esfera

federal

Situação

vigente

Matérias

ALTERAÇÃO , NORMAS , MILITAR , FORÇAS ARMADAS , AUMENTO , PRAZO , LICENÇA , PAI , NASCIMENTO , FILHO .