← Voltar à lista
Lei nº 13.726, de 8 de Outubro de 2018
lei federal vigente
Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
8 out 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
RACIONALIZAÇÃO , ATO ADMINISTRATIVO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , EXECUTIVO , JUDICIARIO , LEGISLATIVO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , Selo de Desburocratização e Simplificação .