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Lei nº 13.728, de 31 de Outubro de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
31 out 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , JUIZADO ESPECIAL CIVEL , JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL , ATO PROCESSUAL , CONTAGEM , PRAZO , DIA UTIL .