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Lei nº 13.739, de 22 de Novembro de 2018
lei federal vigente
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito especial no valor de R$ 10.338.400,00, para os fins que especifica.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
22 nov 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .