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Lei nº 13.767, de 18 de Dezembro de 2018
lei federal vigente
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
18 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , AUTORIZAÇÃO , LICENÇA , EMPREGADO , EXAME MEDICO , PREVENÇÃO , CANCER .