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Lei nº 13.770, de 19 de Dezembro de 2018
lei federal vigente
Altera as Leis nºs 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CRITERIOS , CIRURGIA , RECONSTRUÇÃO , MUTILAÇÃO , PARTE , CORPO HUMANO , MULHER , RESULTADO , CANCER , NEOPLASIA MALIGNA .