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Lei nº 13.771, de 19 de Dezembro de 2018
lei federal vigente
Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , FEMINICIDIO , AGRAVAÇÃO PENAL , VITIMA , MULHER , MENOR , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA , DESCUMPRIMENTO , MEDIDA , PROTEÇÃO , URGENCIA .