Lei nº 13.772, de 19 de Dezembro de 2018
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para reconhecer que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e para criminalizar o registro não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , LEI MARIA DA PENHA , DEFINIÇÃO , VIOLENCIA , SAUDE MENTAL , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , VIOLAÇÃO , INTIMIDADE SEXUAL , MULHER , VIOLENCIA DOMESTICA , REGISTRO , PRODUÇÃO , FOTOGRAFIA , FILME , CONTEUDO , ATO LIBIDINOSO , SEXO , AUSENCIA , AUTORIZAÇÃO , PARTICIPANTE .