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Lei nº 13.774, de 19 de Dezembro de 2018
lei federal vigente
Altera a Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que "Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares".
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
19 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , JUSTIÇA MILITAR , SERVIÇOS AUXILIARES .