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Lei nº 13.775, de 20 de Dezembro de 2018
lei federal vigente
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural; altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; e dá outras providências.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
CRITERIOS , EMISSÃO , DUPLICATA , FORMA , ESCRITURA , CIRCULAÇÃO , EFEITO , ATIVIDADE COMERCIAL , LANÇAMENTO , DOCUMENTO ELETRONICO .