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Lei nº 13.776, de 20 de Dezembro de 2018
lei federal vigente
Institui a Semana Nacional da Agricultura Familiar.
Órgão
Federal
Tipo normativo
lei
Data de publicação
20 dez 2018
Esfera
federal
Situação
vigente
Matérias
Semana Nacional da Agricultura Familiar , MES , JULHO . CRIAÇÃO .